Eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas: o estado da questão = Third-party effect of fundamental rights: the state of the question
por: Ramos, André Luiz Arnt
Publicado em: (2023)
A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro = The unconstitutionality of conditioning voluntary sterilization to a third party consent
| Principais autores: | Strapasson, Kamila Maria, Barboza, Estefânia Maria de Queiroz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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| Assuntos: | |
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