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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada

Saved in:
Main Author: Marques, Carla Albuquerque
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Direitos e garantias individuais, Brasil
Autonomia privada, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Direito de ampla defesa
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50770

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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