A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada

Autor principal:	Marques, Carla Albuquerque
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Autonomia privada, Brasil Direito de defesa, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direito de ampla defesa
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