A eficácia dos direitos sociais prestacionais
Versa sobre a formação e evolução dos direitos fundamentais, identificando as características preponderantes nos direitos sociais. Alude aos obstáculos para a eficácia dos direitos prestacionais, apresentando alguns posicionamentos atinentes a essência do mínimo existencial.
| Autor principal: | Pessanha, Érica |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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