A eficácia dos direitos sociais prestacionais

Versa sobre a formação e evolução dos direitos fundamentais, identificando as características preponderantes nos direitos sociais. Alude aos obstáculos para a eficácia dos direitos prestacionais, apresentando alguns posicionamentos atinentes a essência do mínimo existencial.

Autor principal:	Pessanha, Érica
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos econômicos, sociais e culturais
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