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A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios

Na minha lista:
Autor principal: Santos, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direitos econômicos e sociais
Direitos e garantias individuais
Políticas públicas
Princípio constitucional
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos sociais e econômicos
Direitos socioeconômicos
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Política pública
Políticas governamentais
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