A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios
| Autor principal: | Santos, Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1740542024-05-28 A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios Santos, Fernando Direitos econômicos e sociais Direitos e garantias individuais Políticas públicas Princípio constitucional Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Política pública Políticas governamentais 2023-03-31T18:17:36Z 2023-03-31T18:17:36Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 175, p. 219-232, jul./set. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174054 pt-BR Senado Federal |
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