A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios

Autor principal:	Santos, Fernando
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais Direitos e garantias individuais Políticas públicas Princípio constitucional Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Política pública Políticas governamentais
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