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O regime dos direitos sociais

Na minha lista:
Autor principal: Miranda, Jorge
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direitos econômicos e sociais
Direito constitucional, Portugal, legislação
Direitos e garantias individuais
Direitos econômicos e sociais, Portugal
Princípio constitucional, Portugal
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Liberdade pública
Direitos econômicos, sociais e culturais
Direitos sociais e econômicos
Direitos socioeconômicos
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173553

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