O regime dos direitos sociais

Autor principal:	Miranda, Jorge
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais Direito constitucional, Portugal, legislação Direitos e garantias individuais Direitos econômicos e sociais, Portugal Princípio constitucional, Portugal Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos
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