O regime dos direitos sociais
| Autor principal: | Miranda, Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1735532024-05-28 O regime dos direitos sociais Miranda, Jorge Direitos econômicos e sociais Direito constitucional, Portugal, legislação Direitos e garantias individuais Direitos econômicos e sociais, Portugal Princípio constitucional, Portugal Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Direitos econômicos, sociais e culturais Direitos sociais e econômicos Direitos socioeconômicos 2023-03-21T17:43:19Z 2023-03-21T17:43:19Z 2010 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 188, p. 23-36, out./dez. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173553 pt-BR Senado Federal |
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