A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education
| Autor principal: | Fatala, Lucas Rogerio Sella |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-857682024-09-24 A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education Fatala, Lucas Rogerio Sella Direito à educação Direitos e garantias individuais Políticas públicas Discricionariedade Poder discricionário Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais 2015-02-05T16:24:15Z 2015-02-05T16:24:15Z 2014 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 23, p. 269-296, jul./dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85768 pt_BR |
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