Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off
| Principais autores: | Costa, Fabrício Veiga, Araújo, Dalvaney Aparecida de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1426592024-09-24 Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off Costa, Fabrício Veiga Araújo, Dalvaney Aparecida de Direito à educação Ensino obrigatório Judicialização da política Direitos e garantias individuais Ensino fundamental Grupo etário Direito à aprendizagem Direito ao ensino Educação obrigatória Escolaridade obrigatória Judiciarização da política Politicização da justiça Politização da justiça Politização do direito Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Educação fundamental Ensino básico Primeiro grau Classe etária Distribuição etária Faixa etária Pirâmide de idades Pirâmide etária 2020-05-16T01:46:42Z 2020-05-16T01:46:42Z 2020 Artigo de revista Revista Direito e Liberdade: RDL, Natal, v. 22, n. 1, p. 185-206, jan./abr. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142659 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
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