Colisão de direitos fundamentais : liberdade de comunicação e direito à intimidade
por: Pinho, Judicael Sudário de
Publicado em: (2008)
Previsão legal do direito à imagem
Analisa o direito à imagem pessoal. Enfatiza aspectos jurídicos relevantes ao direito do uso da imagem, como o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação da imagem e a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Autor principal: | Campos, Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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