O princípio do não-confisco
Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propri...
| Autor principal: | Medeiros, Daniela Brasil |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-434862024-09-24 O princípio do não-confisco Medeiros, Daniela Brasil Confisco, Brasil Capacidade contributiva, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema tributário nacional Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade. 2012-01-24T12:29:39Z 2012-01-24T12:29:39Z 2010 Artigo MEDEIROS, Daniela Brasil. O princípio do não-confisco. Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 2 (6), 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486>. Acesso em: 23 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43486 pt_BR Direito e liberdade |
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