O estado de exceção da Constituição de 1988
Discorre acerca da teoria do estado de exceção e sua presença na Constituição Federal de 1988, analisando se os dispositivos de recorrente exceção, quais sejam, estado de defesa, de sítio e as medidas provisórias, constituem positivação do estado de exceção. Toma como base análises do filósofo alemã...
| Autor principal: | Santos, Luiz Elias Miranda dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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