La protección penal de los derechos industriales
Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade...
| Autor principal: | Bacigalupo Zapater, Enrique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-443832024-09-24 La protección penal de los derechos industriales Bacigalupo Zapater, Enrique Crime contra a propriedade industrial, legislação, Espanha Marca de fábrica, Espanha Patente, registro, Espanha Propriedade intelectual, Espanha Marca de indústria Marca registrada Propriedade imaterial Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade empresarial. Expõe ainda que as regras processuais de distribuição de competência, vigentes na Espanha, impedem um controle jurisprudencial unificador da matéria por parte da Corte Suprema espanhola. 2012-02-24T13:52:08Z 2012-02-24T13:52:08Z 2001 Artigo BACIGALUPO ZAPATER, Enrique. La protección penal de los derechos industriales. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, n. 3, 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44383>. Acesso em: 16 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44383 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología |
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Crime contra a propriedade industrial, legislação, Espanha Marca de fábrica, Espanha Patente, registro, Espanha Propriedade intelectual, Espanha Marca de indústria Marca registrada Propriedade imaterial |
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Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade empresarial. Expõe ainda que as regras processuais de distribuição de competência, vigentes na Espanha, impedem um controle jurisprudencial unificador da matéria por parte da Corte Suprema espanhola. |
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