Aplicação do Código Civil nas relações administrativas

Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011.

Autor principal: Moreira, João Batista Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Administração pública, Brasil
Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh)
Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Gestão pública
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-444672024-09-24 Aplicação do Código Civil nas relações administrativas Moreira, João Batista Gomes Administração pública, Brasil Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (Sfh) Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Gestão pública Texto básico de palestra proferida no 3º Congresso Brasiliense de Direito Administrativo – 26.08.2011. Artigo diferente do publicado na revista Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012 Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação. 2012-02-28T15:31:22Z 2012-02-28T15:31:22Z 2011-11 Artigo MOREIRA, João Batista Gomes. Aplicação do Código Civil nas relações administrativas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 11, p. 27-34, nov. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44467> Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44467 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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