Entrada en domicilio por causa de delito flagrante : (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996)

Artigo publicado em formato impresso na Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, 3ª época, n. 1, 1998, p. 375-388.

Autor principal: Martín Morales, Ricardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-447202024-09-24 Entrada en domicilio por causa de delito flagrante : (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996) Martín Morales, Ricardo Inviolabilidade do domicílio, legislação, Espanha Violação de domicílio, legislação, Espanha Prisão em flagrante, legislação, Espanha Artigo publicado em formato impresso na Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada, 3ª época, n. 1, 1998, p. 375-388. Estuda a inviolabilidade do domicílio e demonstra a reconfiguração do conceito constitucional de flagrante de delito pelo artigo 21.2 da Ley Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana e a declaração de sua inconstitucionalidade pela STC 341/1993. Aponta, ainda, a nova interpretação dada pela STC 94/1996. 2012-03-05T17:57:10Z 2012-03-05T17:57:10Z 1999 Artigo MARTÍN MORALES, Ricardo. Entrada en domicilio por causa de delito flagrante: (a propósito de las SSTC 341/1993 y 94/1996). Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 1, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44720>. Acesso em: 22 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44720 pt_BR Revista electrónica de ciencia Penal y criminología
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