Comentários: O efeito da ADC 16 no caso típico de inadimplemento dos pagamentos rescisórios trabalhistas pela empresa que presta serviços ao ente público

Discute o trabalho terceirizado no serviço público destacando as questões relacionadas aos pagamentos rescisórios.

Autor principal:	Westfahl, Daniela Villas Boas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Terceirização, Brasil Contrato de trabalho, rescisão, Brasil Pagamento, Brasil Débito trabalhista, Brasil Serviço público, Brasil Jurisprudência trabalhista, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Direito do trabalho, jurisprudência Justiça do trabalho, jurisprudência Trabalho, jurisprudência Emprego público Contrato cogente Contrato (direito do trabalho) Direito operário Direito trabalhista
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