A teoria do fato consumado: necessidade de restringir sua aplicação
- Disponível também em ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 3-9, dez. 2011.
| Autor principal: | Cruz, Henrique Jorge Dantas da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
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| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-466512024-09-24 A teoria do fato consumado: necessidade de restringir sua aplicação Cruz, Henrique Jorge Dantas da Fato Segurança jurídica Direito adquirido Direito efetivo - Disponível também em ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 3-9, dez. 2011. 2012-06-01T12:01:59Z 2012-06-01T12:01:59Z 2012 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 4, p. 35-41, abr. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46651 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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