A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado
por: Santos, Bruno Henrique Silva
Publicado em: (2014)
A teoria do fato consumado: necessidade de restringir sua aplicação
- Disponível também em ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 12, p. 3-9, dez. 2011.
| Autor principal: | Cruz, Henrique Jorge Dantas da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2012
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