Constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas

Analisa o sistema de cotas para acesso às universidades públicas no Brasil, previsto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, na Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e no art. 53, IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Autor principal: Monteiro, Marcos Roberto Gentil
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Universidade pública, Brasil
Negros, Brasil
Vestibular, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
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