O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense
Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta cas...
| Principais autores: | Atie, Joaquim Alves da Câmara, Medeiros Júnior, Leonardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema. |
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