O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense
Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta cas...
| Principais autores: | Atie, Joaquim Alves da Câmara, Medeiros Júnior, Leonardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-488232024-09-24 O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense Atie, Joaquim Alves da Câmara Medeiros Júnior, Leonardo Ato administrativo, controle judicial Controle jurisdicional Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), estudo de caso Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema. 2012-08-27T13:27:55Z 2012-08-27T13:27:55Z 2010 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 12, n. 1 (6), p. 45-74, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48823 pt_BR Direito e liberdade |
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Ato administrativo, controle judicial Controle jurisdicional Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), estudo de caso Atie, Joaquim Alves da Câmara Medeiros Júnior, Leonardo O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense |
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Discute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema. |
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