A natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?
Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito so...
| Autor principal: | Takahashi, Bruno |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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