Direito e política : um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy : an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties
Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucion...
| Autor principal: | Ferreira, Lier Pires |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-498092024-09-24 Direito e política : um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy : an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties Ferreira, Lier Pires Petróleo, exploração, Brasil Políticas públicas, Brasil Royalties, Brasil Emenda (processo legislativo), Brasil Emenda legislativa Emenda à proposição Royalties do petróleo Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional. 2012-10-10T00:03:19Z 2012-10-10T00:03:19Z 2011-07 Artigo FERREIRA, Lier Pires. Direito e política: um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy: an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 18, p. 205-223, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49809>. Acesso em: 17 maio 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49809 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional |
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Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional. |
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