A compensação financeira pela exploração de petróleo e de recursos minerais
por: Lima, Paulo César Ribeiro
Publicado em: (2009)
Direito e política : um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy : an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties
Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucion...
| Autor principal: | Ferreira, Lier Pires |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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