Existe um direito infracional? = Is there an infraction law?
Discute acerca da aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. Procura demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei n. 8.069, de 1990, e o direito penal.
| Autor principal: | Carvalho Junior, Alderico de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-513882024-09-24 Existe um direito infracional? = Is there an infraction law? Carvalho Junior, Alderico de Delinquência juvenil, Brasil Medida socioeducativa Infração Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Medida socioeducacional Delinquência de menor Discute acerca da aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. Procura demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei n. 8.069, de 1990, e o direito penal. 2012-12-03T17:50:19Z 2012-12-03T17:50:19Z 2012-01 Artigo CARVALHO JUNIOR, Alderico de. Existe um direito infracional? = Is there an infraction law? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 143-162, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388>. Acesso em: 28 ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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