Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa
por: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Publicado em: (2010)
Existe um direito infracional? = Is there an infraction law?
Discute acerca da aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. Procura demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei n. 8.069, de 1990, e o direito penal.
| Autor principal: | Carvalho Junior, Alderico de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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