Os limites da competência reformadora da constituição e o risco na tributação = The limits of competence reform of the constitution and the risk in taxation
| Autor principal: | Marco, Anelise Rigo de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-518682024-09-24 Os limites da competência reformadora da constituição e o risco na tributação = The limits of competence reform of the constitution and the risk in taxation Marco, Anelise Rigo de Reforma tributária Poder constituinte Segurança jurídica Cláusula pétrea Risco 2013-01-10T10:43:01Z 2013-01-10T10:43:01Z 2012 Artigo de revista UNOPAR Científica Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 13, n. 2, p. 35-40, set. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51868 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais |
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