O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP
| Autor principal: | Cabral, Antonio do Passo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-539602024-05-28 O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP Cabral, Antonio do Passo Sentença condenatória Reparação do dano (direito civil) Reparação do dano (direito penal) Indenização (direito civil) Indenização (direito penal) Reforma processual penal Revista da EMERJ Reparação civil 2013-03-06T13:08:24Z 2013-03-06T13:08:24Z 2010 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53960 pt_BR |
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