O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP

Autor principal:	Cabral, Antonio do Passo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Sentença condenatória Reparação do dano (direito civil) Reparação do dano (direito penal) Indenização (direito civil) Indenização (direito penal) Reforma processual penal Revista da EMERJ Reparação civil
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