Arbitragem em Direito Tributário

Autor principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Arbitragem, Brasil Contencioso administrativo fiscal, Brasil Poder jurisdicional, Brasil Conselho de contribuintes, Brasil Poder tributário, Brasil Legislação tributária, Brasil Contencioso administrativo fiscal, direito comparado, Alemanha, Itália, Portugal Fisco, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Imposto de importação, alíquota, Brasil Contrato administrativo, Brasil Justiça administrativa fiscal Imposto de renda da pessoa física Contrato de direito público Poder de tributar
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