O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do art. 475-J do CPC
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2009)
Cumprimento de sentença: executividade lato sensu ou condenação especial?
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Autor principal: | Rostagno, Alessandro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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