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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-545142024-09-24 Direitos Fundamentais: legítimas prerrogativas de liberdade, igualdade e dignidade Pinto, Alexandre Guimarães Gavião Direitos e garantias individuais, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Liberdade, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil Direitos políticos, Brasil Tratado, Brasil Direitos humanos, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos econômicos, sociais e culturais Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito político do cidadão 2013-03-12T17:00:53Z 2013-03-12T17:00:53Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 126-140, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54514 pt_BR
institution STJ
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language Português
topic Direitos e garantias individuais, Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
Liberdade, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Direitos econômicos e sociais, Brasil
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Pinto, Alexandre Guimarães Gavião
Direitos Fundamentais: legítimas prerrogativas de liberdade, igualdade e dignidade
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author Pinto, Alexandre Guimarães Gavião
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