Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-545182024-09-24 Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha Garcia, Emerson Direitos da mulher, aspectos constitucionais, Brasil Estado de direito, Brasil Mulher, proteção, Brasil Igualdade perante a lei, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Discriminação sexual, Brasil Violência doméstica, Brasil Ação afirmativa, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Ação positiva Discriminação inversa Discriminação positiva Distribuição de cotas Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Fêmea humana Discriminação de sexo Mulher, discriminação Sexo, discriminação Direitos femininos 2013-03-12T17:07:37Z 2013-03-12T17:07:37Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 182-207, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54518 pt_BR |
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