A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal
por: Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho
Publicado em: (2013)
Cumprimento da sentença homologatória de transação ou de conciliação que estabeleça obrigação pecuniária
| Autor principal: | Hertel, Daniel Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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