A proibição de comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública: a tutela da confiança nas relações jurídico-administrativas
| Autor principal: | Facci, Lucio Picanço |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
(EMERJ)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-547432024-05-28 A proibição de comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública: a tutela da confiança nas relações jurídico-administrativas Facci, Lucio Picanço Administração pública Boa-fé Responsabilidade contratua Probidade processual Abuso de direito Ato administrativo Ilícito administrativo Comportamento organizacional Segurança jurídica Contraditório, comportamento Princípio da dignidade da pessoa humana Mérito, controle judicial Gestão pública Cultura corporativa Cultura de empresa Cultura empresarial Obrigação contratual Princípio do contraditório 2013-03-13T20:01:16Z 2013-03-13T20:01:16Z 2011 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 197-229, 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54743 pt_BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Forense |
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