A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos
Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a...
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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