A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos
Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a...
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-227662023-11-15 A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos Noronha, João Otávio de Contencioso administrativo fiscal, Brasil Direito de defesa, Brasil Contraditório, Brasil Direito penal tributário, Brasil Repetição de indébito, Brasil Alienação de bens da administração pública Bens, alienação Justiça administrativa fiscal Princípio do contraditório Direito penal fiscal Direito de ampla defesa Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a produção de provas e o direito de produzi-las, bem como o caráter prévio da defesa, que é fundamental, visto que há de se ouvir primeiro para depois decidir. Ressalta, no campo administrativo, a autodefesa e a defesa técnica. Aborda a Lei 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 2009-07-08T12:56:51Z 2009-07-08T12:56:51Z 2005 Artigo NORONHA, João Otávio de. A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, p. 243-249, jul./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22766>. Acesso em: 30 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22766 pt_BR restricted access |
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Contencioso administrativo fiscal, Brasil Direito de defesa, Brasil Contraditório, Brasil Direito penal tributário, Brasil Repetição de indébito, Brasil Alienação de bens da administração pública Bens, alienação Justiça administrativa fiscal Princípio do contraditório Direito penal fiscal Direito de ampla defesa Noronha, João Otávio de A litigiosidade (administrativa e judicial) como fator de concorrência na atração de investimentos |
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Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a produção de provas e o direito de produzi-las, bem como o caráter prévio da defesa, que é fundamental, visto que há de se ouvir primeiro para depois decidir. Ressalta, no campo administrativo, a autodefesa e a defesa técnica. Aborda a Lei 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. |
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