Devido processo legal na licitação pública
Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
| Main Author: | Araújo, Durvalina |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|