Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD
por: Souza Filho, José da Luz
Publicado em: (2010)
Devido processo legal na licitação pública
Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
| Autor principal: | Araújo, Durvalina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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