Devido processo legal na licitação pública
Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
| Autor principal: | Araújo, Durvalina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-429642024-09-24 Devido processo legal na licitação pública Araújo, Durvalina Licitação, Brasil Devido processo legal, Brasil Contraditório, Brasil Direito de defesa, Brasil Princípio do contraditório Direito de ampla defesa Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública. 2011-12-15T14:45:25Z 2011-12-15T14:45:25Z 2011 Artigo ARAÚJO, Durvalina. Devido processo legal na licitação pública. Revista da Esmese, Aracaju, n. 15, p. 359-379, 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42964>. Acesso em: 15 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42964 pt_BR Revista da Esmese |
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