Artigos 25 do CPP e 102 do CP: violência doméstica e interpretação conforme a Constituição
Artigo em agradecimento à EMERJ por participar do 18º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM, em São Paulo.
| Autor principal: | Peixoto, Marcos Augusto Ramos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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