Artigos 25 do CPP e 102 do CP: violência doméstica e interpretação conforme a Constituição

Artigo em agradecimento à EMERJ por participar do 18º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM, em São Paulo.

Autor principal:	Peixoto, Marcos Augusto Ramos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
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