O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro
| Autor principal: | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-550062024-09-24 O modelo norte-americano de agências reguladoras e sua recepção pelo direito brasileiro Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil Autonomia administrativa, Brasil Agência reguladora, poder normativo, jurisprudência, Brasil 2013-03-15T12:55:54Z 2013-03-15T12:55:54Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 157-176, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55006 pt_BR |
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