Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002
| Autor principal: | Willeman, Flávio de Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
EMERJ
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-550252024-05-28 Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002 Willeman, Flávio de Araújo Direito administrativo Direito à saúde Interesse público Legalidade Interesse de agir Ônus da prova Direito de defesa (processo administrativo) Indenização (direito civil) Ação de indenização Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência Prescrição (direito civil), Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade Político, anistia Prisão arbitrária, jurisprudência Interesse público primário Interesse público secundário Defesa (processo administrativo) Política como profissão Pessoas do direito internacional 2013-03-15T13:43:44Z 2013-03-15T13:43:44Z 2009 Artigo - Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 197-214, 2009. - Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 30-33, out. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55025 pt_BR EMERJ JC |
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