A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002: (Lei Nacional nº 10.406/2002)
por: Willeman, Flávio de Araújo
Publicado em: (2011)
Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002
Autor principal: | Willeman, Flávio de Araújo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
EMERJ
2013
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