El concepto de bien jurídico como instrumento de crítica legislativa sometido a examen

Aborda a teoria crítica de bem jurídico e examina as possibilidades de sua intervenção concreta no debate político-criminal. Trata das relações entre a concepção de bem jurídico e a Constituição espanhola.

Autor principal: Roxin, Claus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-568872024-09-24 El concepto de bien jurídico como instrumento de crítica legislativa sometido a examen Roxin, Claus Bem jurídico, proteção, Espanha Política criminal, Espanha Legislação penal, crítica, Espanha Princípio da subsidiariedade, Espanha Constituição, Espanha Direito penal Lei penal Direito criminal Carta constitucional Lei maior Magna carta Aborda a teoria crítica de bem jurídico e examina as possibilidades de sua intervenção concreta no debate político-criminal. Trata das relações entre a concepção de bem jurídico e a Constituição espanhola. 2013-04-11T13:18:03Z 2013-04-11T13:18:03Z 2013 Artigo Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 15, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/56887 pt_BR
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